O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) questionou ontem o grupo parlamentar do PS, que detém a maioria na Assembleia da República, acerca da prometida alteração da lei que regula este organismo, lembrando que esta é necessário para marcar eleições para este órgão bem como fazer mudanças legislativas para melhorar o trabalho dos conselheiros.
Numa “carta pública”, o CCP lamentou a ausência da iniciativa legislativa, que vem sendo trabalhada há mais de três anos, apesar de o organismo ter chamado a atenção, já no “final de setembro para a necessidade de se acelerar o processo conducente à aprovação da respetiva lei, a fim de o Governo poder marcar as eleições deste órgão”.
São muitas as alterações legislativas que os membros do órgão consultivo do Governo da República, em uníssono, desejam que a Assembleia da República introduza na Lei 66-A, lembra o madeirense António Freitas, conselheiro pela Venezuela.
“Queremos que quando seja tratado algum assunto relacionado com as comunidades portuguesas no estrangeiro que o CCP seja tomado em conta”, lembra, acrescentando ainda o observando a questão do “voto eletrónico”.
Lígia Fernandes, conselheira também natural da Madeira, mas eleita pela África do Sul, a exemplo do homólogo ouvido pelo JM, considera que já é tempo de “alguma coisa já ter sido feita”, até porque muitas das questões que já foram transmitidas aos diversos grupos parlamentares, já foram defendidas pelos seus antecessores, há mais de sete anos.
Além dos temas acima referidos pelo conselheiro natural do Porto da Cruz, a funchalense destaca a forma como os conselheiros trabalham “apoios para chegar melhor às pessoas da cada comunidade” ou ainda sem “poder ter uma palavra a dizer quanto à gestão do orçamento do conselho”.
Outra questão de fundo prende-se com as eleições do CCP. As últimas foram realizadas em 2015. Os mandatos deviam ter sido renovados em 2019, ou então a outros candidatos, mas o ato eleitoral tem sido sucessivamente adiado.
Até ao momento, apenas o PSD apresentou um projeto de lei com propostas para a alteração da lei que regulamenta o CCP, defendendo algumas ideias sobre as quais o PS já se demonstrou desfavorável, como o voto eletrónico à distância.
