O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas recomendou ao futuro Governo para não esquecer as “suas históricas propostas”, as quais considera terem sido “reforçadas agora pelo necessário debate do aumento do número de representantes (deputados/as) dos Círculos das Comunidades”.
“Que com um novo Governo e em uma nova legislatura os órgãos de soberania responsáveis pela alteração à legislação eleitoral possam, nos próximos 4 (quatro) anos, auscultar e dialogar atempadamente as conhecidas propostas que o CCP tem apresentado há vários mandatos enfrentando-se o insucesso de voto nas Comunidades e tornando mais simples o processo do voto postal (evitando-se a invalidação de milhares de boletins conforme tem ocorrido nos últimos atos eleitorais)”, pediu o órgão consultivo através de comunicado, que poderá ser lido na integra em baixo:
Comunicado:
O LONGO CAMINHO À INTEGRAÇÃO CÍVICA DAS COMUNIDADES
Após o processo e conhecidos os resultados das eleições legislativas no âmbito dos Círculos no estangeiro, o Conselho das Comunidades Portuguesas, considerando sua histórica luta quanto à melhoria da participação cívica, comprovada nos documentos produzidos em 2009 e em 2015, no Manifesto “As Comunidades querem votar” (2019), nas conclusões do Grupo de Trabalho “Melhoria da participação cívico-política nas Comunidades” (2021), e nas recentes manifestações do Conselho Permanente (novembro/2019) e da Comissão Temática (2022), destaca a maior participação cívica das Comunidades mas lamenta que novamente se depare com mais um ato eleitoral sem que questões e alterações de fundo tenham sido discutidas e aprovadas pela Assembleia da República.
Quer em números absolutos (de 35.000 votos válidos em 2015 para 150.000 em 2019 e, agora, para 257.000), quer proporcionalmente (diminuindo-se a abstenção a cada ato eleitoral), é indiscutível a maior participação das Comunidades e há um progressivo interesse em se participar civicamente.
Entretanto, faltam ainda informações atempadas e em linguagem clara como, por exemplo, o aviso para saber se está recenseado e se precisa atualizar a morada ou optar pelo voto presencial, que precisa ser mais divulgado (apenas 2.800 eleitores em um universo de 1.520.000).
Há muito que o CCP recomenda a ampliação e a uniformização das modalidades de voto (presencial, postal e electrónico) para todas as eleições, cabendo ao cidadão optar; a implementação de cadernos eleitorais desmaterializados e do voto electrónico descentralizado, protegidas a credibilidade e a integridade do processo eleitoral; e a retificação dos procedimentos consulares relacionados com o ato de renovação do Cartão de Cidadão, que retira unilateralmente o utente do recenseamento eleitoral, impedindo-o de exercer esse seu direito fundamental.
Assim, e ao abrigo da Lei 66-A, recomenda-se ao futuro Governo que a histórica luta deste CCP e suas históricas propostas não sejam esquecidas, reforçadas agora pelo necessário debate do aumento do número de representantes (deputados/as) dos Círculos das Comunidades.
Que com um novo Governo e em uma nova legislatura os órgãos de soberania responsáveis pela alteração à legislação eleitoral possam, nos próximos 4 (quatro) anos, auscultar e dialogar atempadamente as conhecidas propostas que o CCP tem apresentado há vários mandatos enfrentando-se o insucesso de voto nas Comunidades e tornando mais simples o processo do voto postal (evitando-se a invalidação de milhares de boletins conforme tem ocorrido nos últimos atos eleitorais).
Há um longo caminho à integração cívica das Comunidades, mas confiantes e resilientes o percorreremos.
CP/CCP, 10 de fevereiro de 2022.
